Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 prevê alíquota mínima de 2% para serviços de informática
A Prefeitura de Nova Andradina enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 20 de maio de 2025. A proposta, aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária Deliberativa, visa reduzir de 3% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicada às atividades de informática e serviços correlatos, conforme definido nos subitens 1.01 a 1.09 da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
A iniciativa altera a Lei Complementar nº 027, de 29 de dezembro de 1989, e tem como objetivo estimular o avanço tecnológico, atrair empresas do setor e gerar empregos. A nova alíquota corresponde ao percentual mínimo permitido pela legislação federal, o que, segundo o Executivo, permitirá ao município competir com outras cidades que já adotam incentivos fiscais semelhantes
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca fortalecer a economia local e regional, promovendo a instalação e a expansão de empresas de base tecnológica. A istração municipal destaca o potencial da mudança para atrair investimentos e criar oportunidades, especialmente para jovens e profissionais com formação técnica e superior.
Outro ponto destacado é que, pela regra atual, o ISSQN deve ser recolhido no local onde está o estabelecimento da empresa prestadora, o que torna essencial a adoção de políticas locais atrativas para o setor.
A proposta foi aprovada em plenário depois de ser analisada pelas comissões permanentes da Casa e segue para ser sancionada pelo Executivo.
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